Resolução Alternativa de Litígio de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Área geográfica abrangida Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional
Contactos CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide

1099-032 Lisboa


Tel.: 213 847 484

E-mail: cniacc@unl.pt

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Área geográfica abrangida Contratos celebrados no Distrito de Faro.
Contactos CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro

Tel.: 289 823 135

E-mail: apoio@consumidoronline.pt

Web: http://www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Área geográfica abrangida Contratos celebrados nos municípios de:

Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.

Contactos Endereço postal:

Av. Fernão Magalhães, n.o 240, 1o - 3000-172 COIMBRA

Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239 821 690


E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Área geográfica abrangida Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa:

Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira

Contactos Endereço postal:

Rua dos Douradores, 116, 2o - 1100-207 LISBOA

Tel.: 218 807 030 / Fax.: +351 218 807 038


E-mail:juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Área geográfica abrangida Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto:

Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

Contactos Endereço postal:

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax.: 225 026 109


Tel.: 289 823 135

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

Web: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Área geográfica abrangida Contratos celebrados nos municípios de:

Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.

Contactos Endereço postal:

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.o 1, 4800-019, Guimarães.

Tel.: 253 422 410 / Fax.: 253 422 411

E-mail: triave@gmail.com

Web: www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)

Área geográfica abrangida Contratos celebrados nos municípios de:

Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.

Contactos BRAGA

Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)

4700 - 030 BRAGA

Tel.: 253 617 604 / FAX.: 253 617 605

E-mail: geral@ciab.pt


VIANA DO CASTELO

Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)

4900 - 394 VIANA DO CASTELO

Tel.: 258 809 335 / FAX.: 258 809 389

E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Web: www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Área geográfica abrangida Contratos celebrados nos municípios de:

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira.

Contactos Contactos Endereço postal:

Rua Direita nº. 27 – 1º andar - 9050-405 Funchal

Tel.: 291 750 330

E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt

Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx



Redes Sociais