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CÓDIGO PENAL COM LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR 2013

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Aprovado pelo Decreto -Lei nº 400/82, de 23 de Setembro Alterado até à Lei nº 19/2013, de 21 de Fevereiro Modificações que incidem sobre: _ Pena Acessória de Proibição de Conduzir; _ Instituto da Prescrição; _ Natureza do crime de furto simples e o crime de furto qualificado; _ Crime de resistência e coação sobre funcionário; _ Crime de falsas declarações ( novo tipo legal ) Legislação Complementar Índices Analítico
Editora Petrony
Data de Publicação 2013
ISBN 9789726852025
N° de Páginas 756


PVP: 34,90



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