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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 2013

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Aprovado pelo Decreto -Lei nº 78/87 de 17 de Fevereiro. Alterado até à Lei nº 120/2013, de 21 de Fevereiro _ Regime de Mediação Penal _ Regime de Júri em Processo Penal _ Processamento e Julgamento das Contravenções e Transgressões _ Pena da Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade _ Vigilância Electrónia _ Perícias Médico-Legais e Forenses _ Utilização de Câmaras de Vídeo pelas Forças e Serviços de Segurança em Locais Públicos de Utilização Comum _ Mandado de Detenção Europeu _ Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais _ Acesso ao Direito dos Tribunais _ Acesso à Justiça nos Litígios Transfronteiriços _ Proteção de Testemunhas em Processo Penal _ Lei da Imprensa _ Legislação Complementar _ Índices Analítico e Sistemático
Editora Petrony
Data de Publicação 2013
ISBN 9789726852049
N° de Páginas 756


PVP: 34,90



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